Justiça - Hans Kelsen, acorda!

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EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AP 470

Os advogados que esta subscrevem, constituídos por acusados na ação

penal em epígrafe, preocupados com a inaudita onda de pressões deflagradas

contra a mais Alta Corte brasileira, dirigem-se a ela e a cada um de seus ínclitos

Ministros para manifestar sua preocupação com fatos que, sem desmentido, a

Imprensa vem noticiando.

1.

Em volume de trabalho esse é, certamente, o maior processo da história

da Suprema Corte. A incomum quantidade de denunciados, de advogados, de

páginas, de tempo para acusação, defesa e votos naturalmente exige providências

especiais sem, no entanto, que seja possível fazer um juízo de exceção,

expressamente vedado pela Carta Constitucional (art. 5º, nº XXXVII).

É indispensável que o Tribunal considere os transtornos que serão

causados não somente a seus Ministros e funcionários, mas também à douta

Procuradoria-Geral da República, aos advogados que atuam no caso e aos

cidadãos e advogados que não estão envolvidos nesse processo.

Como a expressiva maioria dos patronos constituídos pelos acusados é

domiciliada fora do Distrito Federal, há que tomar providências comezinhas,

miúdas, mas indispensáveis, como a obtenção de passagens aéreas, hospedagem,

2.

reagendamento de compromissos etc., tornando absolutamente inviável que,

como se noticiou, o processo seja colocado em pauta com antecedência de apenas

48 horas.

A apreciação liminar da denúncia – deliberação mais simples e de muito

menor volume de trabalho do que o julgamento da ação penal – conquanto tenha

sido de exemplar organização pela Corte, já deu u’a amostra das dificuldades que

a própria Secretaria tem para a estruturação de um julgamento desse porte.

Todavia, não é somente o Tribunal quem precisa se estruturar para tarefa

desse fôlego. É fundamental que os Senhores Ministros tenham em mente que

não é possível suprimir a garantia de ampla defesa pela inviabilização material de

seu exercício.

Por isso, a primeira providência que se requer – e se nos afigura

absolutamente incontornável – é que a intimação seja feita com pelo menos 30

dias de antecedência do início dos trabalhos.

2.

Outro constrangimento à ampla defesa que se anuncia refere-se às

notícias de que o julgamento seria feito em período integral, de 2ª. a 6ª. feira,

durante 38 dias.

Ora, os advogados que atuarão no caso têm seus afazeres, têm outros

compromissos, têm outros clientes e não podem ser confinados durante período

tão longo.

Mais que isso, no entanto é o fato de que o País não pode ficar sem

Suprema Corte por tão longo período. Nesse aspecto preocupamo-nos não só com

nossos outros clientes, mas com todos os brasileiros que possam necessitar da

3.

prestação jurisdicional nesse período e com todos os advogados não envolvidos

nessa ação penal.

Temos uma CPI instalada no Congresso Nacional, munida dos poderes

instrutórios jurisdicionais e sujeita à competência originária do Supremo Tribunal

Federal. Questões de inconstitucionalidade, muitas delas urgentes, surgem com

freqüência. Acusados em outros feitos, soltos ou presos, necessitam de

habeas

corpus

, medida premente, que não pode ser postergada.

Não há razão para que se trate desse feito de modo tão diferente de todos

os demais, de igual ou maior importância.

3.

A esta altura importa falar do que podemos chamar, sem exagero, de

falácia da prescrição.

Há pressões para que o Tribunal julgue de afogadilho para que não haja

prescrição. Ora, Egrégio Tribunal, os casos de prescrição já ocorridos

(especialmente no caso de aplicação de pena mínima para certos delitos) estão

consumados e de nada adianta o julgamento agora. E nós, que aprendemos a

confiar na Suprema Corte de nossa Terra, recusamo-nos a acreditar (no que

também se noticia) que ela, à margem da lei, aplicaria contra os réus a agravante

do risco de prescrição, ou seja, aumentaria penas não em função da conduta e da

pessoa, mas para evitar a extinção da punibilidade.

Por outro lado, os casos em que não fluiu o lapso só teriam a punibilidade

dos acusados extinta em 2015.

4.

Por que, então, o açodamento? Para atender a interesses que não os da

Justiça? Isso é absolutamente inaceitável.

4.

Sabemos perfeitamente que todos os Ministros da Corte Suprema, com o

escrúpulo de deliberar sobre matéria tão delicada, ouvirão com muito interesse as

manifestações das defesas.

Isso, no entanto, será na prática impossível se houver grande volume de

sustentações orais num mesmo dia, fazendo com que o cansaço oblitere a atenção.

5.

Finalmente, embora nós saibamos disso, é preciso dar mostras a todos

de que o Supremo Tribunal Federal não se curva a pressões e não decide “com a

faca no pescoço”.

A correria para o julgamento, atiçada pela grita, já seria indício do

contrário e é preciso que o Brasil não tenha essa percepção, que abalaria sua

confiança num Poder Judiciário independente como o que temos.

6.

Por isso pedimos vênia para ponderar ao Tribunal e a seus eminentes

membros a adoção das seguintes providências:

a)

Agendamento do julgamento dentro da ordem normal de

processamento dos feitos no Tribunal, evitando-se procedimentos de

exceção.

b)

Intimação de pauta com pelo menos 30 dias de antecedência.

c)

Realização de sessões em, no máximo, dois dias de cada semana,

abrindo espaço para o funcionamento regular da Corte.

d)

Oitiva de três sustentações orais de defesa por sessão.

5.

Tratando-se de não mais que o razoável, temos certeza do acolhimento

dessas poderações, que são absolutamente indispensáveis para o exercício da

defesa.

Brasília, 21 de maio de 2012.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

OAB/SP 11.273

JOSÉ CARLOS DIAS

OAB/SP 16.009

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 23.183

ARNALDO MALHEIROS FILHO

OAB/SP 28.454

MARCELO LEONARDO

OAB/MG 25.328

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO

OAB/DF 4.107

6.

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP 65.371

JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA

OAB/SP 107.106

FLÁVIA RAHAL

OAB/SP 118.584

CELSO SANCHEZ VILARDI

OAB/SP 120.797

LUIZ FERNANDO PACHECO

OAB/SP 146.449

Aqueles que assinaram fisicamente este documento declaram sob a fé de seu grau que os demais

autorizaram expressamente a inclusão de seus nomes.

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