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quarta-feira, 18 de julho de 2012

Lavagem de Dinheiro - HSBC e Santander

Texto de Autoria de Claudionei Santa Lucia

O Maior Banco Europeu HSBC (Londres) , e o Maior Banco Espanhol (Santander)

Money Laudering e a Contabilidade, combinada com a omissão dos Gestores, Conselho de Administração e Contadores, todos se figem de mortos, ninguém vê passar US$ 200 milhões de doláres na conta contábil bancária, nem contador, nem gestor, muito menos auditoria, são todos tapados.

No mínimo gestão temerária pelo Administrador, com conivência do Contador e lógico, embora o Banco deva Know Your Client, balizado pelo que determina no do Brasil, o COAFI, o banco não vai deixar de permitir a transação de milhões de reais, euros, libras, dólares, seja que moeda for, por causa dos tecnocratas do governo.


Texto de Outrem

HSBC





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HSBC negocia encerramento das investigações que apuram a prática de lavagem de dinheiro na instituição.

São Paulo - O HSBC está sendo investigado nos Estados Unidos por lavagem de dinheiro de cartéis de drogas. Segundo reportagem do The Wall Street Journal, o Departamento de Justiça do país apura se os funcionários do banco foram cúmplices nas movimentações, permitindo que volumes suspeitos atravessassem a fronteira americana rumo ao México - e vice-versa.

De acordo com o WSJ, o banco britânico estaria finalizando um acordo de entendimento com a Justiça para encerrar o processo. A instituição também virou alvo do Senado americano, que se debruçou sobre uma série de práticas regulatórias fiscais que supostamente permitiriam que unidades do HSBC ao redor do mundo fossem usadas para financiar investidas terroristas e, outra vez, lavar dinheiro das drogas.

O WSJ sustenta que o presidente-executivo da instituição, Stuart Gulliver, teria dito aos seus funcionários em nota que o banco reconhece erros do passado e que a gestão teria falhado em detectar e lidar com comportamentos "inaceitáveis".

Os problemas remontam à 2010, quando o Office of the Comptroller of the Currency (OCC), órgão que supervisiona as atividades bancárias nos Estados Unidos, apontou deficiências na compra de grandes quantias de dinheiro e transferências internacionais de fundos, além de falhas na vigilância nas subsidiárias estrangeiras.

Procurados pelo WSJ, tanto o HSBC quanto o Departamento de Justiça se recusaram a comentar. Na semana passada, o Financial Times já havia revelado que a instituição pode ser multada em 1 bilhão de dólares pelas acusações de lavagem de dinheiro.




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FINANCEIRO

PROCESSO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PARA CARTÉIS DE TRÁFICO DE DROGAS

16/07/2012 - 18:32:17
Justiça dos EUA e HSBC perto de acordo

Presidente do banco da Grã Bretanha reconhece que cometeu erros no passado

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e o banco britânico HSBC Holdings PLC estão acelerando negociações para um acordo que poderia dar fim a uma investigação criminal sobre lavagem de dinheiro para cartéis de tráfico de drogas e outros. Esse acordo poderá ser anunciado já nas próximas semanas, segundo fontes a par da investigação que não quiseram se identificar.

Os promotores do Departamento de Justiça dos EUA estão querendo saber se funcionários do banco foram cúmplices na lavagem dos cartéis de drogas, permitindo, dessa forma, que dinheiro suspeito fosse escondido no fluxo de grandes quantias entre EUA e México.

Segundo reportagem do The Wall Street Journal, executivos do HSBC irão ao Senado norte-americano nesta terça-feira para discutir os resultados de uma investigação de um ano ligada a algumas dessas acusações. A investigação se concentra em práticas sujeitas a pouca regulamentação que supostamente permitiram que unidades do banco em todo o mundo fossem utilizadas para o potencial financiamento de terrorismo e por cartéis de drogas para lavar fundos ilícitos.





Reconhecimento de erros





O diretor-presidente do HSBC, Stuart Gulliver, disse a funcionários nos últimos dias que o banco reconhece que cometeu erros no passado, acrescentando que "não fomos capazes de detectar e lidar com (um comportamento) inaceitável".

O banco não quis comentar sobre a investigação do Departamento e do Senado dos EUA. A instituição já havia declarado que está participando de negociações com funcionários do governo norte-americano (incluindo o Departamento de Justiça) sobre uma série de questões regulamentares e de adequação às regras. O foco das investigações oficiais e dos pedidos de informação é confidencial. Em todo caso, estamos cooperando.





Investigação separada





O Departamento de Justiça tem uma investigação separada que tenta detectar se o HSBC ajudou clientes norte-americanos a evadir impostos, de acordo com as pessoas familiarizadas com as investigações.

Executivos do HSBC tinham a esperança de alcançar uma acordo que resolveria tanto a investigação de evasão fiscal como a de lavagem de dinheiro. Mas isso não é provável agora porque qualquer acordo sobre a investigação de evasão fiscal seria complicada pelas negociações do governo americano com autoridades suíças sobre as exigências dos EUA de ter acesso à informação de clientes.

Gulliver enviou um memorando aos funcionários na semana passada que representou a admissão mais explícita da cúpula administrativa de falhas internas no banco. Esse é um sinal de que as conversações estão próximas de uma resolução, de acordo com pessoas familiarizadas com a investigação.

Executivos do HSBC têm enfatizado nas discussões com investigadores americanos que têm feito esforços não só para melhorar seus controles internos, mas também para remover qualquer pessoa associada com os problemas do passado.





O caso





Os problemas do HSBC com controles financeiros frouxos foram revelados publicamente em 2010, quando o Escritório do Controlador da Moeda dos EUA (OCC, na sigla em inglês) emitiu um ultimato citando deficiências no que diz respeito aos relatórios de atividades suspeitas, ao monitoramento de compras de grandes quantias de dinheiro e transferências internacionais de fundos, à vigilância da clientela em suas filiais estrangeiras e à avaliação de risco em relação a pessoas politicamente expostas e seus associados.

Mesmo antes do ultimato do OCC , os EUA estavam dizendo aos bancos que monitorassem de perto as transações que envolvessem grandes quantias de dinheiro vivo no México e particularmente as transações com casas de câmbio.





Departamento Antidrogas





Uma investigação feita por agentes do Departamento Antidrogas do governo norte-americano sobre as operações em casas de câmbio levou a acordo de US$ 160 milhões entre o Wachovia Bank, agora parte da Wells Fargo & Co., e o Departamento de Justiça em 2010. Pouco depois, os agentes voltaram sua atenção ao HSBC.

Agentes entregaram fotos de armazéns onde dinheiro vivo era depositado, o que os promotores dizem indicar um alto volume de dinheiro que deveria ter levantado sinais de alerta, dado o tamanho das operações do HSBC no México.





Reconhecimento de falhas





Em discussões com o Departamento de Justiça, executivos do banco reconheceram falhas, mas observaram que o banco já teve negócios legítimos para mover grandes quantias de dinheiro para clientes, mas deixou de trabalhar nessa área.

No depoimento no Senado esta semana o HSBC deve frisar como o banco virou a página sobre os problemas do passado, inclusive ao demitir executivos que supervisionavam unidades problemáticas.

Gulliver, logo depois de assumir posto de diretor-presidente do HSBC em 2011, anunciou esforços para reforçar os programas do banco contra a lavagem de dinheiro. Nos últimos meses, o banco contratou como diretor jurídico Stuart Levey, que antes trabalhava no Tesouro dos EUA, onde liderou a unidade de inteligência financeira do governo americano, com foco no rastreamento de financiamentos do terrorismo e lavagem de dinheiro.

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Santander





O Vaticano despede a seu banqueiro acusado de lavagem de dinheiro
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Ettore Gotti Tedeschi, ex-presidente da entidade financeira do Vaticano, foi consultado pelos meios italianos sobre sua destituição mas não explicou as razões. “Prefiro não falar, caso contrário digo más palavras”, assegurou. Está sendo pesquisado por dois supostos casos de lavagem de dinheiro. Desde o Vaticano também não deram detalhes.

Depois de não superar uma moção de censura no Conselho Fiscal, Ettore Gotti Tedeschi foi destituído como presidente do poderoso Instituto para as Obras Religiosas (IOR), mais conhecido como o Banco Vaticano. A decisão foi “por unanimidade” e “por não ter desenvolvido várias funções de primeira importância”, segundo se conheceu por um comunicado do Escritório de Imprensa do Vaticano.
O ex-presidente do Banco do Vaticano está sendo pesquisado pela Promotoria de Roma, que faz dois anos abriu uma investigação por dois supostos casos de lavagem de dinheiro. Trata-se de duas operações bancárias que previam a transferência de 20 milhões de euros a JP Morgan, na cidade alemã de Frankfurt, e de outras três entidades a Banca do Fucino.
Nesse sentido, se crê que omitiu procedimentos contra a reciclagem de dinheiro sujo. O Vaticano defendeu a “integridade” do presidente do Banco ante as acusações, bem como “transparência” da entidade.
Depois de seu período como chefe do Banco Santander em Itália, Gotti Tedeschi tinha sido designado em 2009 para endereçar as contes do IOR. Três anos mais tarde, o Vaticano sustenta que a demissão é uma medida necessária “para manter a vitalidade da entidade” e que a mudança de dirigente “ajudará” ao banco a reativar “eficazes e amplas relações entre IOR e a comunidade financeira”.




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24/11/2011

Espanha descobre fraude contábil no Santander

Banco deixou de contabilizar uma perda de R$ 720 milhões em ações da Iberdrola, que é também muito atuante no Brasil

A maré de más notícias que atinge o banco Santander, maior banco da Espanha e a terceira maior instituição financeira privada do Brasil, é cada dia maior. Ontem, as ações do banco na BM&FBovespa caíram 6,07%, diante das evidências de que os espanhóis decidiram vender participações acionárias em vários países para drenar recursos para a matriz espanhola, em crise aguda. Hoje, o assunto é ainda mais grave. Segundo reportagem publicada no jornal El Pais, o mais importante da Espanha, o Santander maquiou seus balanços em 2010. De acordo com o periódico, o banco deixou de contabilizar pelo valor correto sua participação acionária na empresa de energia Iberdrola, que possui várias operações no Brasil. Esta participação, avaliada pelo Santander em 672 milhões de euros, deveria estar registrada em 31 de dezembro de 2010 por 299 milhões de euros a menos, em função da queda dos papeis no mercado acionário. Isso significa uma fraude contábil de mais de R$ 720 milhões.

Os dados foram descobertos num levantamento interno da CNVM, a Comisión Nacional del Mercado de Valores, órgão semelhante à CVM no Brasil. De acordo com o banco de Emílio Botín, que passa férias no Brasil e se reuniu ontem com a presidente Dilma Rousseff, essas participações não foram contabilizadas pelo valor real porque a queda seria fruto da crise econômica internacional – e, a despeito dela, a Iberdrola continuaria apresentando uma posição econômica sólida. Ocorre, porém, que o grupo de Botín, também possui ações da Iberdrola e de outras companhias em fundos de investimento. Estes fundos ficam fora do balanço do banco e, nesses casos, as participações foram registradas pelo valor real em bolsa – e não por um valor hipotético – o que geraria, segundo o El Pais, até um benefício fiscal para o grupo de Botín. No caso do banco, ao contrário, as participações estariam sobrevalorizadas para inflar o patrimônio do banco e reduzir a necessidade de capitalização.

Apreensão na equipe econômica

Essa necessidade de capitalização dos bancos internacionais tem sido vista pela equipe econômica brasileira como um possível fator de contágio da crise internacional.

Instituições financeiras internacionais que antes traziam linhas de financiamento para o Brasil em momentos de crise hoje utilizam a liquidez do mercado brasileiro para socorrer suas matrizes, enxugando o crédito interno.
No Banco do Brasil, há um comitê formado que já acompanha de perto as movimentações dos bancos internacionais no País – em especial do Santander e do HSBC.

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sábado, 17 de março de 2012

Articulista e Consultor - Site www.contabeis.com.br

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http://www.contabeis.com.br/usuarios/48344/claudionei-santa-lucia/artigos/


http://www.contabeis.com.br/usuarios/48344/claudionei-santa-lucia/respostas/



Londres - Dez/2011


Londres - Dez/2011


Nice- França - Dez/2011


Monaco - Dez/2011


Monaco - Dez/2011


Monaco - Dez/2011


Lisboa-Portugal - Dez/2011


Sintra- Portugal - Dez/2011


Sintra-Portugal - Dez/2011


Nice- França - Dez/2011


Paris - Dez/2011


Lisboa-Portugal - Dez/2011



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quinta-feira, 1 de março de 2012

Momento da Opção - Regime Lucro Presumido ou Lucro Real, análise específica quanto a carga tributária do IRPJ

* Claudionei Santa  Lucia
   Contador
   Diretor Geral da CSL Assessoria Empresarial S/S Ltda.
   www.csl.cnt.br 

   Em 01/03/2012


                 Vamos considerar que a sua empresa não preencha os requisitos para poder fazer a opção pelo Simples Nacional, nas três modalidades existentes, ou seja, Microempreendedor Individual (MEI) Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

                 Considerando que estamos no mês de março, supondo que o ano base anterior a empresa era optante pelo Lucro Presumido.

                 Quando a empresa é optante pelo Lucro Presumido, a mesma efetua o pagamento para os tributos federais  Pis e Cofins, com base nos percentuais 0,65% e 3,00% respectivamente, bem como apura-se os tributos IRPJ e CSLL Trimestralmente, com base em uma presunção de Lucro, definida pelo governo com o critério da atividade desenvolvida pela empresa, da seguinte forma:

  
Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta são os abaixo discriminados:


Atividades
Percentuais (%)


Atividade em geral (RIR/1999, art. 518)
            8,00
Revendda de Combustíveis
            1,60
Serviços de Transportes (exceto o de carga)
          16,00
Serviços de Transportes de Cargas
            8,00
Serviços em geral (exceto serviços hospitalares)
          32,00
Administração, locação ou cessão de bens e direitos de qualquer natureza (inclusive imóveis)
          32,00



                            Pronto isto nos leva a compreender o seguinte, uma vez enquadrando a empresa, em uma das atividades acima, se na opção pelo Lucro Real que é exatamente o resultado da empresa, ou seja, Faturamento Bruto (-) Custos e Despesas, o valor apurado for superior ao percentual de presunção acima, e desde que a empresa atenda os critérios para optar pelo Lucro Presumido, é lógico que a melhor opção será lucro presumido, senão vejamos pelo exemplo simplório a seguir:


                            Apresentando uma empresa com um faturamento de R$ 300.000,00 no trimestre, líquidos das deduções previstas para aplicar o percentual do lucro presumido, e idealizando as 4 situações acima, pois as demais os percentuais se repetem, teríamos então:


% Aplicado
        300.000,00
Adicional de IRPJ (10%
IRPJ  (15%)
Total Irpj

Lucro Presumido



1,60%
           4.800,00
            -  
      720,00
     720,00
8,00%
          24.000,00
            -   
   3.600,00
   3.600,00
16,00%
          48.000,00
            -  
   7.200,00
   7.200,00
32,00%
          96.000,00
   3.600,00
 14.400,00
 18.000,00




                               Em resumo para a melhor compreensão da tabela simulada acima, se o lucro da sua empresa for maior que as quatro situações acima ao lado dos percentuais, com certeza a melhor opção será Lucro Presumido.

                               É óbvio que a análise não é tão simplista assim, pois hoje com os percentuais do Pis e Cofins para empresas tributadas pelo Lucro Real maiores que os aplicados pela empresa tributada pelo Lucro Presumido, acabam por fazer muita diferença nesta análise, isto posto se faz necessário uma análise em conjunto com outras informações da empresa, em especial a expectativa de faturamento/custos/despesas para o ano corrente ou ainda vindouro se for o caso.

                               A proposta do artigo é sinalizar a importância de que seja realizado um exercício para identificar a melhor opção tributária, observando a legislação vigente e as ações idealizados pelos gestores para a empresa no decorrer do período.

                               Mais que sinalizar penso o artigo ser bem vindo, uma vez que a opção é anual e irretratável, determinado por duas situações, a primeira já ocorreu ou seja, caso tenha sido pago o pis ou cofins referente o mês competência janeiro, pois no DARF o código de arrecadação define a opção, e para aqueles que ainda não efetuaram o pagamento resta obrigatoriamente a opção na próxima obrigação acessória denominada Dacon referente o mês competência janeiro, cuja entrega é no início do mês competência março.          




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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

REINTEGRA, PER/DCOMP e a Previdência Social, a incoerência.


* Claudionei Santa Lucia
   Contador
   Formado pela Puc-SP
   Diretor Geral da CSL Assessoria Empresarial S/S Ltda.
   http://www.csl.cnt.br/


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                  O Per/dcomp (Programa para pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) não contempla a compensação de débito previdenciário com créditos de tributos federais administrados pela RFB.

                   O Fisco federal sempre teve problemas no que tange ao reconhecimento de créditos tributários dos contribuintes, a considerar que uma vez que tenha sido pago um tributo federal a maior ou indevidamente, antes da existência deste programa, o procedimento era somente via processo administrativo, o qual demorava muito tempo, e mesmo assim muitos pedidos de compensação, restituição, reembolso e ressarcimento poderiam ser duvidosos e poucos tinham lastro na contabilidade da empresa.

                   A realidade é que o fisco tem um tempo certo para homologá-lo, perdendo o seu prazo poderá ter sérios prejuízos, pois se homologar um crédito inexistente deixará de constar na sua base de dados e não mais poderá cobrá-lo se passar o período prescricional.

                   Pela IN SRF (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal ) 320/2003, logicamente já revogada, sendo a atual a IN RFB 1124/2011 criou-se o programa, onde inicialmente não existiam tantas “amarrações”, como perguntas que se respondidas de forma equivocada, acabariam por invalidar o pedido do contribuinte.
                  
                   Existe uma norma clara em relação a compensação de tributos entre aqueles administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil), porém a IN que trata do Per/dcomp não contempla o INSS (Débitos com a Previdência) como possíveis de serem compensados com outros créditos advindos da RFB, mas permite se ocorrer o pagamento a maior ou indevido de uma GPS (Guia da Previdência Social), a utilização do Per/dcomp.


                   Em resumo o foco do presente artigo é demonstrar o quanto isto afeta empresas exportadoras ou que tenham situação semelhante, que não tem o ônus do Pis e Cofins ou são maiores que os débitos, as empresas que são tributadas pelo  Lucro Real, logo regime de apuração para estes tributos como não cumulativo, e a título de incentivo governamental algumas empresas desta atividade exportadora foram beneficiadas com o Reintegra. (LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011)

                    A questão é o contribuinte beneficiado com o Reintegra, bem como com créditos de tributos não cumulativos e detentora de uma folha de pagamento, não poderá fazer a compensação dos débitos previdenciários, porque o sistema não contempla esta situação, ou seja, somente pela via de processo administrativo.

                   Importante destacar que em 2007 com a criação da Super Receita, a Receita Federal passou a administrar a previdência social, logo conflitante o programa Per/dcomp não ter a previsão desta possibilidade de compensação.

                   No ultimo dia 07/fevereiro de 2012, aprovado foi pelo Congresso Nacional, na casa do Senado a utilização de credito de tributos federais para compensar débitos tributários de natureza previdenciária, ainda dependendo de ser “ouvida” a câmara dos deputados, o que na minha visão é literalmente uma incoerência.

                   Por todo o exposto a máquina administrativa do governo federal, não corrobora com a desborocratização, no sentido de tornar a vida do empresário mais fácil, uma vez que que o contribuinte poderia utilizar uma ferramenta eficiente/eficaz criada pelo próprio governo, e para buscar resolver o seu problema, terá que aguardar o seu ressarcimento, tendo que antecipadamente colocar a mão no bolso para honrar um compromisso que poderia ser compensado ou ainda terá que acessar via administrativa o conselho de contribuintes, buscando a compensação com a morosidade que é conhecedora de todos para resolução deste tipo de situação.



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